Both, L. J. R. G., & Pinheiro, R. F. (2017). A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 22(2), 225–254. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137