LAZARTE MORON, E. D., & MOTA TASSIGNY, M. (2019). A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), 147–173. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255