Pires Gavião Filho, A., & Calil de Freitas, L. F. (2020). DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 25(3), 232–257. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31630