Maciel, J. M. de O., & Peixoto, F. C. de A. (2021). O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 26(1), 30–58. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635