Rocha de Lisbôa, M., Buissa Freitas, L., & Macedo Motta, F. (2020). O TENSIONAMENTO ENTRE ESTADO E ECONOMIA NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: ANÁLISE DA FUNÇÃO REGULATÓRIA E O ATUAL ESTÁGIO JURÍDICO E ECONÔMICO DO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 25(3), 109–132. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31960