Nogueira de Almeida, M., & Motta Costa, A. P. (2023). MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(3), 106–133. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294