Gouvêa Martins, E., & Mastrodi, J. (2018). DIREITO À MORADIA: ENTRE A EFETIVAÇÃO AUTÔNOMA E A SUJEIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(2), 75–103. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i2760