de Lima, M. C. (2010). EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 7(7), 352–378. Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87