BITTENCOURT, C. M.; RECK, J. R. INTERAÇÕES ENTRE DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E DEMOCRACIA PARA O CONTROLE SOCIAL: UMA LEITURA CRÍTICA DA LAI A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 23, n. 3, p. 126–153, 2018. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31240. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1240. Acesso em: 3 dez. 2024.