LAZARTE MORON, E. D.; MOTA TASSIGNY, M. A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 147–173, 2019. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1255. Acesso em: 22 nov. 2024.