RENNÓ KISTEUMACHER, D. H. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 5. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 292–311, 2011. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/11. Acesso em: 22 nov. 2024.