PIRES GAVIÃO FILHO, A.; CALIL DE FREITAS, L. F. DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 25, n. 3, p. 232–257, 2020. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31630. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1630. Acesso em: 22 nov. 2024.