PRADO, D. L.; CASALINO, V. PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: : O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 75–102, 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i11646. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1646. Acesso em: 1 set. 2024.