AMARAL, K. A. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 209–231, 2011. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/141. Acesso em: 27 jul. 2024.