MARTA, T. N.; ABUJAMRA, A. C. P. REGIME DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CLÁUSULA PÉTREA OU LIMITE MATERIAL IMPLÍCITO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 154–173, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/157. Acesso em: 22 nov. 2024.