ROCHA DE LISBÔA, M.; BUISSA FREITAS, L.; MACEDO MOTTA, F. O TENSIONAMENTO ENTRE ESTADO E ECONOMIA NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: ANÁLISE DA FUNÇÃO REGULATÓRIA E O ATUAL ESTÁGIO JURÍDICO E ECONÔMICO DO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 25, n. 3, p. 109–132, 2020. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31960. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1960. Acesso em: 22 nov. 2024.