ANNONI, D. ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A GARANTIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 2, n. 2, 2007. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/190. Acesso em: 22 dez. 2024.