PEIXOTO, F. D. F. ANÁLISE DS ASPECTOS MATERIAL E FORMAL DA CONSTITUIÇÃO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 3, n. 3, 2008. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/201. Acesso em: 22 nov. 2024.