NOGUEIRA DE ALMEIDA, M.; MOTTA COSTA, A. P. MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 28, n. 3, p. 106–133, 2023. DOI: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.28.N.III.2294. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2294. Acesso em: 23 nov. 2024.