PEREIRA, L. A. ÂMBITOS DE ATUAÇÃO ESTATAL EM PROL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E FEDERALISMO COOPERATIVO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 5, n. 5, 2009. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/224. Acesso em: 24 nov. 2024.