CORREA, D. P. S. de A.; VIEIRA DE ABREU, J. . EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 197–226, 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2495. Acesso em: 21 nov. 2024.