MEIRA DE OLIVEIRA, C.; GESTA LEAL, R. POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: A DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE COMO FORMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 29, n. 3, p. 142–158, 2024. DOI: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2519. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2519. Acesso em: 22 dez. 2024.