SERRETTI, A. P. DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 6, n. 6, 2012. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/237. Acesso em: 22 nov. 2024.