LAUREANO, A. DOIS INSTITUTOS DA “COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL” NA UNIÃO EUROPEIA: RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES PENAIS E HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES PENAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 283–308, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/245. Acesso em: 22 nov. 2024.