FONSECA MARINHO, L.; NACUR REZENDE, E. O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO UM DIREITO HUMANO E AS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 30, n. 2, p. 227–252, 2025. DOI: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.II.2713. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2713. Acesso em: 31 ago. 2025.