MOREIRA DE OLIVEIRA, H.; GASPARETTO LUNARDI, S. R. OS PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A FORNECER MACONHA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS? AS RESPOSTAS DO JUDICIÁRIO PAULISTA NO ANO DE 2023. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 297–329, 2026. DOI: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2821. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2821. Acesso em: 1 maio. 2026.