JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO; EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA. O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 136–156, 2026. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2839. Acesso em: 30 set. 2026.