LADEIRA DE OLIVEIRA, C.; DE SOUSA ROEPKE, A. SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 243–266, 2026. DOI: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2925. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2925. Acesso em: 1 maio. 2026.