ESPINDOLA, A. A. da S.; VIEGAS, V. N. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CENÁRIO BRASILEIRO: O PAPEL DO JUIZ NO PROCESSO DEMOCRÁTICO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 2–35, 2012. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/297. Acesso em: 24 nov. 2024.