PRONER, C.; AVELAR, D. A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUA HARMONIZAÇÃO E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 38–87, 2011. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/32. Acesso em: 22 dez. 2024.