MALVEIRA DEOCLECIANO, P. R.; PEREIRA DE SOUSA, J. P. A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 6, n. 6, 2009. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/35. Acesso em: 24 nov. 2024.