BOTELHO, T. R.; FAVA, G. C. MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À MORADIA: IMPLICAÇÕES DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXISTENCIAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 17, n. 17, p. 109–125, 2015. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/507. Acesso em: 25 nov. 2024.