LEAL, R. G.; SWAROVSKY, A. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 242–277, 2011. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/49. Acesso em: 22 dez. 2024.