OLIVEIRA, R. S. de; KESSLER, M. S. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI 12.349/10: UM ESTUDO DE CASO DA ADEQUAÇÃO DOS SITES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA QUARTA COLÔNIA/RS ÀS NOVAS LEGISLAÇÕES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 16, n. 16, p. 130–144, 2014. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/546. Acesso em: 24 nov. 2024.