ALVES, G. M.; FILHO, I. de O. A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 17, n. 17, p. 145–167, 2015. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/564. Acesso em: 22 nov. 2024.