COSTA, R. de O. Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 18, n. 18, p. 3–13, 2015. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610. Acesso em: 22 dez. 2024.