ALVES, H. R.; REZENDE, E. N. AS NUANCES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM MATÉRIA AMBIENTAL FRENTE AOS DANOS DECORRENTES DE IMPACTOS PROVOCADOS POR FENÔMENOS NATURAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 19, n. 19, p. 81–113, 2015. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/618. Acesso em: 24 nov. 2024.