MARMELSTEIN, G. A EFICÁCIA INCOMPLETA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DESFAZENDO UM MAL-ENTENDIDO SOBRE O PARÂMETRO NORMATIVO DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 20, n. 20, p. 174–192, 2016. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/780. Acesso em: 24 nov. 2024.