PORCIONATO, A. L. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 2, n. 2, 2007. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/71. Acesso em: 22 nov. 2024.