CORRÊA, M. D. C. OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 174–197, 2019. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i2929. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/929. Acesso em: 25 nov. 2024.