LEAL, M. C. H.; ALVES, F. D. A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 138–160, 2018. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21009. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1009. Acesso em: 21 nov. 2024.