TIMM DO VALLE, M. D.; TREVISAN, R.; TREVISAN, R. CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTANTANEIDADE DOS SISTEMAS JURÍDICOS E SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DO ITCMD PARANAENSE CONSIDERATIONS ON THE INSTANTANEITY OF THE LEGAL SYSTEMS AND ON THE TAX ANTERIORITY FROM THE ITCMD OF PARANÁ. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 107–133, 2018. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11100. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1100. Acesso em: 25 nov. 2024.