DE OLIVEIRA JÚNIOR, V. de P. A.; OLIVEIRA, F. M. F. de. A (IN)EFICIÊNCIA ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DO ASSEGURAMENTO DE DIREITOS ABSTRATAMENTE GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO: CRISE DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 38–67, 2018. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11067. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1067. Acesso em: 29 abr. 2024.