BOTH, L. J. R. G.; PINHEIRO, R. F. A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 225–254, 2017. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1137. Acesso em: 2 maio. 2024.