LOURENÇO, D. B.; OLIVEIRA, F. C. S. de. VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 222–252, 2019. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21294. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1294. Acesso em: 28 abr. 2024.