MACIEL, J. M. de O.; PEIXOTO, F. C. de A. O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 30–58, 2021. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1635. Acesso em: 28 abr. 2024.