BARROS JOBIM, M.; DA CUNHA JÚNIOR, D. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 25, n. 3, p. 78–108, 2020. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31944. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1944. Acesso em: 5 maio. 2024.