AROUCHE JUNIOR, D. da A.; HAYDÉE PORTO DE CARVALHO, M. A CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 78–103, 2022. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22175. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2175. Acesso em: 18 may. 2024.