MACEDO, D. O PROCESSO CONSTITUCIONAL NO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 5, n. 5, 2009. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/223. Acesso em: 12 maio. 2024.