DA GRAÇA FRANCISCO MACUÁCUA, E. REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 29, n. 1, p. 72–114, 2024. DOI: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2718. Acesso em: 25 jun. 2024.